CDC: Código de Defesa do Consumidor – Ed.

Descrição

O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Detalhes do Livro

• Título: CDC
• Autor: Vários Autores
• Instituição: Senado Federal
• ISBN: 978-65-5676-199-2
• Ano: 2022 – 6ª Edição
• Nº de Páginas: 146
• Tipo: Livro Digital
• Formato: .pdf
• Licença: Gratuita