Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Descrição

A proteção integral das crianças e adolescentes, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exige políticas públicas eficazes para garantir seus direitos fundamentais. Em 2025, é essencial que sejam tratados como sujeitos plenos de direitos, com prioridade absoluta.

Detalhes do Livro

• Título: E.C.A
• Autor: Vários Autores
• Editora: MPPR (.gov)
• Ano: 2022/2025 – Nova Edição
• Nº de Páginas: 710
• Tipo: Livro Digital
• Formato: .pdf
• Licença: Gratuita